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Quarta-feira, 11 de Junho de 2014
Portaria Interministerial nº 876, de 22 de maio de 2014

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 23/05/2014 (nº 97, Seção 1, pág. 68)

Estabelece instruções relativas à medida de impedimento de ingresso no país de pessoa condenada por crime de pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil, a ser aplicada pelos agentes no desempenho do controle fronteiriço e de atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes conferem o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, os arts. 7º e 26 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como o inciso XIII do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.162, de 18 de dezembro de 2013, resolvem:

Art. 1º - Esta Portaria estabelece instruções relativas à medida de impedimento de ingresso no país de pessoa condenada por crime de pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil, a ser aplicada pelos agentes no desempenho do controle fronteiriço e de atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração.

Art. 2º - Os agentes com atuação no controle fronteiriço e em atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração aplicarão a medida de impedimento de ingresso no território nacional a todo estrangeiro cujo nome conste de difusão oficial em Sistemas de Cooperação Internacional, nos casos em que o estrangeiro tenha condenação por crime relacionado à pornografia ou a exploração sexual infanto-juvenil.

§ 1º - O servidor responsável pelo controle migratório de que trata o caput poderá, mediante decisão fundamentada confirmada por seu superior imediato, aplicar a medida de impedimento de ingresso no território nacional a estrangeiro cujo nome não conste de difusão oficial em sistemas de cooperação internacional, mas cujo envolvimento em crimes de pornografia e exploração sexual infanto-juvenil seja de conhecimento do Departamento de Polícia Federal por outros meios de informação.

§ 2º - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fará o encaminhamento imediato ao Departamento de Polícia Federal de informações relacionadas ao disposto no § 1º, obtidas no âmbito das ações de prevenção e de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 3º - A aplicação desta medida de impedimento de ingresso não afastará a incidência de mecanismos de cooperação jurídica internacional pertinentes, nem prejudicará o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo país.

Art. 4º - As disposições contidas nesta Portaria não afastam os demais casos de impedimento de ingresso no País estabelecidos na legislação.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Ministro de Estado da Justiça

IDELI SALVATTI - Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)

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