Banner do Site Página Inicial Fale Conosco Como Implantar o Pair Objetivos do Pair Sobre o PAIR
ANA
PAIR
Histórico

O fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil foi incluído na agenda da sociedade civil como uma questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e de adolescentes, preconizados na Constituição Federal Brasileira, no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

Nesses últimos três anos, de sua parte o Governo Federal vem operacionalizando algumas das ações previstas no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, em especial no que diz respeito ao atendimento social especializado, por meio do Programa Sentinela; atendimento de saúde especializado por meio da rede de referência do Sistema Único de Saúde e, na defesa de direitos, com ações de implementação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, Delegacias de Proteção à Infância e a Juventude e Defensorias Públicas.

Como resposta às orientações contidas na Pesquisa Nacional de Tráfico de Mulheres e Adolescentes para fins de Exploração Sexual, por iniciativa da Secretaria de Estado de Assistência Social MAS, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos MJ, bem como da Agência Norte Americana para o Desenvolvimento Internacional - USAID, em agosto de 2002 foi elaborado o programa Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro - PAIR.

Assim, em outubro de 2002, foi estabelecido um Protocolo entre os três organismos visando à coordenação e execução das ações prevista no programa, compreendendo inicialmente os municípios de Pacaraima-RR, ManausAM, Rio BrancoAC, Corumbá-MS; Feira de Santana-BA e Campina GrandePB. Em 2005, dois novos municípios foram incorporados ao Programa: Belo Horizonte-MG e Fortaleza-CE; e em 2006, São Luís-MA.

Em fevereiro de 2003, foram retomadas as ações decorrentes do protocolo assinado, tendo sido estabelecido um Grupo de Gestores para a operacionalização do Programa. Nesse período, entendendo a gravidade que representa a violação sexual de crianças e jovens no Brasil, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu como prioridade para todos os organismos do Governo Federal, o desenvolvimento de ações voltadas ao combate desse fenômeno, por meio de um conjunto articulado e integrado de políticas de atendimento, proteção e defesa das vítimas, bem como a repressão a sua ocorrência e a correspondente responsabilização dos violadores.


Em 2004, o Tribunal de Contas da União TCU realizou uma auditoria operacional cujo objeto foi o Programa Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.  

Alguns dos municípios que foram avaliados pelo TCU vinham sendo assistidos pelo PAIR. Nesses, o TCU percebeu um diferencial no que diz respeito ao impacto do Programa nas ações municipais de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil. Em seu relatório divulgado em 2004, com destaque ao item 3 - Financiamento, equidade e articulação do Programa Sentinela, e o subitem 3.4.3, o Tribunal aponta que os municípios alcançados pelo PAIR obtiveram melhores resultados através da articulação do Programa.

Em março de 2005, a partir de um Seminário avaliativo do PAIR realizado em Brasília, a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) anunciou a política de expansão do PAIR para além dos seis municípios. Propôs então que a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) fosse responsável pelo processo de disseminação da metodologia às demais universidades públicas que seriam convocadas a pensar o processo de expansão do PAIR nos seus Estados, bem como assumisse a expansão do Programa em seu estado.    

No mês de fevereiro de 2006, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre a SEDH e o Fórum Nacional de Pró-Reitorias de Extensão das Universidades Públicas - FORPROEX, visando apoiar a ação governamental no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Os Governos Estaduais, enquanto coordenadores das políticas, no contexto de expansão do PAIR, assumem um papel estratégico junto aos municípios priorizados pela Matriz da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (ESCCA). 54 cidades de 11 estados estão em processo de implementação. 

Em 2009 a metodologia do PAIR foi expandida para 15 cidades de fronteira entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, através da implantação da Rede Regional de Luta contra o Tráfico de Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual na Região do Mercosul. Ainda em 2009 o PAIR foi implementado em 249 municípios, distribuídos em 22 estados do Brasil.

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